Prestações por encargos familiares: montantes

No DR 93 SÉRIE I de 2009-05-14, é publicada a Portaria n.º 511/2009, dos  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.

Este diploma vem fixar os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.

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