Projecto CITIUS – Tramitação electrónica dos processos judiciais: alteração
No DR 85 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-05-04, foi publicada a Portaria n.º 458-B/2009, do Ministério da Justiça.
O diploma procede à primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, a qual altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais (Projecto CITIUS).
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