Protecção civil municipal: enquadramento legal

No Diário da República n.º 217, Série I de 2007-11-12, foi publicada a Lei n.º 65/2007, da Assembleia da República, que veio definir o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelecendo a organização dos serviços municipais de protecção civil e determinando as competências do comandante operacional municipal, em desenvolvimento da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho (Lei de Bases da Protecção Civil).

• Função Pública: tabela remuneratória e pensões em 2009 em 2 de Janeiro de 2009

• Complemento solidário para idosos: actualização do montante em 31 de Dezembro de 2008

• Registo imediato e pedidos on line de actos de registo predial em 30 de Dezembro de 2008

• UE: concluídos acordos sobre alterações climáticas em 29 de Dezembro de 2008

• Transporte aéreo: direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida em 28 de Dezembro de 2008

• GNR: exercício do direito de associação em 26 de Dezembro de 2008

• Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde em 26 de Dezembro de 2008

• Funcionários Públicos em dificuldades económicas: o presente do Governo em 25 de Dezembro de 2008

• Serviços Sociais da Administração Pública: subsídios de estudos e de creche e pré-escolar em 24 de Dezembro de 2008

• Actualização anual das pensões e de outras prestações sociais em 24 de Dezembro de 2008