Protecção de testemunhas em processo penal: alterações

No DR 128 SÉRIE I de 2008-07-04, é publicada a Lei n.º 29/2008, da Assembleia da República. Este diploma vem introduzir a primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

• Trinta dias, trinta direitos (11) em 20 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (10) em 19 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (9) em 18 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (8) em 17 de Novembro de 2008

• UE: acção humanitária internacional em 17 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (7) em 16 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (6) em 15 de Novembro de 2008

• Videovigilância nos locais de trabalho em 14 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (5) em 14 de Novembro de 2008

• UE 2009: 30 anos de eleições europeias em 13 de Novembro de 2008