Protecção de testemunhas em processo penal: alterações

No DR 128 SÉRIE I de 2008-07-04, é publicada a Lei n.º 29/2008, da Assembleia da República. Este diploma vem introduzir a primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

• Seminário sobre Alienação Parental enquanto Realidade Jurídica em 23 de Junho de 2009

• Concessão de vistos de residência em 16 de Junho de 2009

• Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM): comparticipação em 14 de Junho de 2009

• Licença internacional de condução: condições de emissão em 13 de Junho de 2009

• O novo Parlamento Europeu: próximos passos em 11 de Junho de 2009

• Emissão e execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na UE em 10 de Junho de 2009

• Contratos de crédito aos consumidores em 4 de Junho de 2009

• Passaporte Electrónico Português: novas especificações em 31 de Maio de 2009

• Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida: regime jurídico em 30 de Maio de 2009

• Operações especiais de registos: balcão SIR em 25 de Maio de 2009