Protecção social dos trabalhadores da Funções Pública
No DR 20 SÉRIE I de 2009-01-29, foi publicada a Lei n.º 4/2009, da Assembleia da República, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções pública.
Esta lei aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.
