Recrutamento e selecção de juízes de paz: prorrogação
No DR 72 SÉRIE I de 2009-04-14, foi publicada a Portaria n.º 400/2009,dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Este diploma prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 574/2007, de 2 de Maio, e o prazo de validade do II concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz .
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