Rede Nacional de Centros Educativos
No DR 23 SÉRIE I de 2008-02-01, foi publicada a Portaria n.º 102/2008, do Ministério da Justiça, que determina a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos e revoga a Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro. Em execução das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), e tendo em conta a a necessidade de reforma na gestão e administração dos centros educativos e a previsão de extinção de cinco destes estabelecimentos, é revista a Rede Nacional de Centros Educativos, a qual visa promover de forma mais adequada a reinserção social dos educandos, uma melhor e maior eficácia na distribuição, quer territorial quer de recursos, e uma resposta mais qualificada em termos educativos e formativos. É realçado o requisito fundamental que consiste na proximidade face ao local de proveniência dos menores, estabelecido na Lei Tutelar Educativa.
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