Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI): preços
No DR 35 SÉRIE I de 2008-02-19, foi publicada a Portaria n.º 189/2008, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde. O diploma veio alterar a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro.
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