Regime jurídico da avaliação do ensino superior
No DR 157 SÉRIE I de 2007-08-16, é publicada a Lei n.º 38/2007, da Assembleia da República. O diploma aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior. Esta lei aplica-se a todos os estabelecimentos do ensino superior (públicos, privados e cooperativos) e a todos os ciclos de estudos que leccionam. Tendo em conta o panorama do sector, a avaliação da qualidade de ensino e a aferição da seriedade científica, técnica e funcional das instituições que o ministram é de facto uma exigência premente.
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