Regime jurídico da urbanização e edificação: conferência decisória
A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que introduziu a 6.ª alteração ao regime jurídico da urbanização e edificação aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, veio consagrar novas formas de decisão da administração central, atribuindo um papel fundamental de coordenação às comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Nesse contexto, foi já publicada a Portaria n.º 350/2008, D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05, que veio concretizar os modelos de decisão da administração central em sede de conferência decisória das entidades da administração central, directa ou indirecta, no âmbito da apreciação das operações urbanísticas em razão da sua localização.
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