Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros

No DR 155 SÉRIE I de 2007-08-13, é publicada a Lei n.º 32/2007, da Assembleia da República. Este diploma vem estabelecer o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, na qualidade de pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como principal objectivo a protecção de pessoas e bens.

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