Regime jurídico das instituições de ensino superior
No DR 174 SÉRIE I de 2007-09-10, é publicada a Lei n.º 62/2007, da Assembleia da República. O diploma estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, designadamente a sua constituição, atribuições e organização, bem como o modo de exercício da tutela e fiscalização por parte do Estado.
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