Regulamento Geral do Ruído: alteração

No DR 147 SÉRIE I de 2007-08-01, é publicado o Decreto-Lei n.º 278/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Este diploma altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, no sentido de vir possibilitar aos municípios que realizem a adaptação dos mapas de ruído existentes, para efeitos do disposto no artigo 7.º do RGR, até 31 de Dezembro de 2007. Aproveita também para proceder à alteração do artigo 15.º do RGR, a fim de corrigir o lapso da redacção existente. Com efeito, da actual redacção do artigo 15.º resulta que todo o exercício de actividades ruidosas temporárias carece de ser autorizado mediante a emissão de licença especial de ruído, quando, em rigor,o que se pretende efectivamente condicionar é o exercício de actividades ruidosas temporárias referidas no artigo  14.º, cuja incomodidade não é admissível. Assim, o artigo 15.º do RGR estabelece que apenas o exercício de actividades ruidosas temporárias previsto no artigo 14.º do RGR, por ser excepcional, carece de ser autorizado mediante a emissão de licença especial de ruído.

• Função Pública: tabela remuneratória e pensões em 2009 em 2 de Janeiro de 2009

• Complemento solidário para idosos: actualização do montante em 31 de Dezembro de 2008

• Registo imediato e pedidos on line de actos de registo predial em 30 de Dezembro de 2008

• UE: concluídos acordos sobre alterações climáticas em 29 de Dezembro de 2008

• Transporte aéreo: direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida em 28 de Dezembro de 2008

• GNR: exercício do direito de associação em 26 de Dezembro de 2008

• Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde em 26 de Dezembro de 2008

• Funcionários Públicos em dificuldades económicas: o presente do Governo em 25 de Dezembro de 2008

• Serviços Sociais da Administração Pública: subsídios de estudos e de creche e pré-escolar em 24 de Dezembro de 2008

• Actualização anual das pensões e de outras prestações sociais em 24 de Dezembro de 2008