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email diárioRevisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil
No DR 204 SÉRIE I de 2007-10-23, é publicada a Declaração de Rectificação n.º 99/2007, da Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico, que vem rectificar o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, o qual no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007.
É igualmente publicada a Portaria n.º 1375/2007, do Ministério da Justiça, que altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, onde se regula o pagamento de custas e multas processuais.
1 opinião ↓
[...] injunção permite uma redução significativa dos custos para o utilizador, tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, consagra uma redução de 50 % nas taxas a [...]