Bem vindo, caro leitor
O artigo contendo o que procurou em www.google.pt, "seguros desportivos", encontra-se abaixo. Permita-me sugerir ainda os seguintes textos seleccionados com base na sua pesquisa (sem esquecer a pesquisa interna, no menu de topo):
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Seguro desportivo obrigatório: regime jurídico
No DR 7 SÉRIE I de 2009-01-12, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2009, da Presidência do Conselho de Ministros, que vem estabelecer o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
O diploma institui a obrigatoriedade do seguro desportivo para os agentes desportivos, para os praticantes de actividades desportivas em infra-estruturas desportivas abertas ao público e para os participantes em provas ou manifestações desportivas.
A responsabilidade pela celebração do contrato de seguro desportivo cabe às federações desportivas, às entidades
que explorem as referidas infra-estruturas desportivas e às entidades que organizem provas ou manifestações
desportivas. De notar que o regime jurídico de seguro obrigatório também se aplica a todos os agentes desportivos
com deficiências ou incapacidades.
