Bem vindo, caro leitor
O artigo contendo o que procurou em www.google.com.br, "MEDIAÇÃO PENAL", encontra-se abaixo. Permita-me sugerir ainda os seguintes textos seleccionados com base na sua pesquisa (sem esquecer a pesquisa interna, no menu de topo):
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Sistema de Mediação Penal: regulamentação
No DR 15 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-01-22, são publicadas as Portarias seguintes, todas sobre mediação penal:
Portaria n.º 68-A/2008, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho;
Portaria n.º 68-B/2008, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho;
Portaria n.º 68-C/2008, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal.
A mediação penal é um processo informal e flexível que em um terceiro imparcial e especificamente formado para o efeito — o mediador — auxilia as partes na tentativa de obter um acordo que permita pôr termo ao litígio e restaurar a paz social.
Nos termos da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, a mediação penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa, quando se trate de crime contra as pessoas ou contra o património, ou quando dependa de acusação particular, desde que o tipo legal de crime preveja pena de prisão superior a 5 anos. Estão excluídos da mediação penal os crimes contra a liberdade ou autodeterminação sexual, de peculato, corrupção ou tráfico de influências e dos casos em que o ofendido seja menor de 16 anos ou em que seja aplicável forma de processo especial sumária ou sumaríssima. A mediação penal é efectuada por mediadores especialmente formados em mediação penal, com um curso reconhecido pelo Ministério da Justiça, sendo estes mediadores seleccionados e organizados em listas no quadro dos serviços de mediação dos julgados de paz. A mediação penal funciona a título experimental.
