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email diárioVideovigilância II
Para se poder instalar câmaras de videovigilância com finalidade de protecção de pessoas e bens, há que obedecer a algumas regras. Uma delas é solicitar uma autorização à CNPD, que é a autoridade administrativa competente na matéria, uma vez que estamos perante o tratamento de dados pessoais, a que se aplica portanto a Lei nº 67/98, de 26 de Outubro (art. 4º, nº 4).
A legitimidade do tratamento, bem como a localização das câmaras, serão analisadas no âmbito do pedido de autorização.
Há, mesmo no caso de se tratar de propriedade privada, que garantir o direito de informação, pelo que deve ser afixada uma placa informativa da videovigilância. A via pública não deve ser captada e não deve ser invadida a privacidade de outros moradores.
Se se tratar de um condomínio, terá que haver o consentimento de todos os condóminos para que a instalação seja autorizada.
Em locais de trabalho, há ainda outras regras a respeitar, para que a privacidade do trabalhador não seja posta em causa. Daí que a análise da localização das câmaras, por parte da Comissão, seja de extrema importância.
Outra regra importante é que o tratamento de dados de videovigilância carece de controlo prévio, pelo que não pode ser iniciado sem que a respectiva autorização esteja emitida (art. 28º da Lei nº 67/98, já referida).
Não sei se consegui esclarecer o leitor Mário Costa Andrade, mas se ainda restarem dúvidas, eu estou aqui…. Bom Natal!
6 opiniões ↓
Obrigado, é esclarecedor. Vou tratar do assunto… bom natal!
Boa tarde. Ainda sobre esta forma de vigilância, gostava de saber se é legal colocar na entrada de uma loja, mas focando as montras, de modo a que quem estiver na rua mas junto à montra é captado. Esta situação é real.
Obrigada e votos de bom ano!
Sou técnico numa empresa de informática, e temos sido requisitados para instalação de videovigilância nalgumas empresas. Precisaremos como instaladores, de alguma autorização? Nós tratamos da autorização da CNPD para os nossos clientes.
Obrigado.
Caro Filipe Calvo, obrigada pela visita. Os responsáveis pela instalação de sistemas de videovigilância não necessitam de qualquer autorização da CNPD para o exercício da sua actividade. Os clientes é que são os responsáveis pelo tratamento e, nos termos da Lei nº 67/98, têm que o submeter à autorização prévia daquela entidade. É evidente que uma boa prestação de serviço inclui a informação ao cliente e a informação de que é igualmente obrigatória a afixação de aviso da existência de videovigilância no local.
Meus caros,
Tenho duas questões:
1- Caso o sistema de videovigilancia não grave, logo não existe dados para conservar nem para tratar, é preciso alguma autorização?
2- Como é possivel ter o consentimento de todos os condominos para colocar um sistema de videovigilancia a gravar, caso haja um deles que esteja a danificar os bens dos outros, esse nunca vai aceitar - é mesmo assim?
Obrigado e uma boa Pascoa
Gostaria de saber desde quando existe sistema de video vigilância nas estações do Metropolitano (em concreto, estação de Telheiras/Lisboa) e durante quanto tempo esta entidade deve manter os registos.
Obrigada.
IC
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