Comunicações electrónicas: conservação de dados

No DR 137 SÉRIE I de 2008-07-17, é publicada a Lei n.º 32/2008, da Assembleia da República. O diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

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• Trinta dias, trinta direitos (8) em 17 de Novembro de 2008

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• Trinta dias, trinta direitos (5) em 14 de Novembro de 2008

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