Burrice

Para o Sandro, para o Carlos, para o Armando, e para todos os leitores aqueles a quem induzi em erro, as minhas sinceras desculpas.

De facto, a Lei  estabelece como mês de pagamento do Imposto Único de Circulação, o mês em que a viatura é registada em Portugal, isto é, o mês de pagamento do imposto é a que consta na matrícula portuguesa.

Lamento ter dado uma informação errada, mas não posso deixar de ficar satisfeita pela atenção com que os nosso leitores nos brindam.

Obrigada a todos.

Poder paternal: uma atitude em mudança

Os juízes começam a estar mais sensibilizados para os casos de manipulação dos filhos contra os pais, maioritariamente protagonizados pelas mães, e atribuem, cada vez mais, a tutela das crianças aos pais. “O paradigma está mudar”, garante a presidente do Instituto Português de Mediação Familiar, Maria Saldanha Pinto Ribeiro, que se tem esforçado por sensibilizar os juízes para os “inúmeros casos” de alienação parental, em processos de regulação do poder paternal, com o propósito de os afastar das suas vidas.

Pode ler todo o artigo de Carla Aguiar, hoje publicado no Diário de Notícias, clicando aqui.

Relembre-se, a propósito do  tema, este post de Jaime Roriz.

Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos: apoios da ARSN

No DR 200 SÉRIE I de 2008-10-15, foi publicada a Portaria n.º 1176/2008, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARSN), a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos.

Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, veio consagrar um novo regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde, estabelecendo regras para a igualdade de oportunidades, a equidade e a transparência na escolha, avaliação e acompanhamento dos projectos e acções executados, na área da saúde, por entidades privadas com recurso a financiamento do Estado.

Nos termos daquele diploma, compete à Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARSN), promover programas de apoio financeiro a projectos e acções a desenvolver na região de saúde do Norte por pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, designadamente instituições particulares de solidariedade social; agora é publicada a regulamentação dos respectivos procedimentos, estabelecendo as normas aplicáveis à atribuição de apoios financeiros. Só podem beneficiar dos apoios financeiros em causa as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, cujas propostas venham a ser seleccionadas pela ARSN na sequência de procedimento de apresentação e apreciação de candidaturas.

Internet: proteger as crianças

“Uma Internet ainda mais segura para as crianças” é um programa da UE destinado a proteger as crianças de conteúdos nocivos na Internet. Por regra as crianças, apesar de saberem mais sobre Internet e tecnologias da informação do que os seus pais, estão mais expostas aos conteúdos nocivos e ilegais, sendo facilmente vítimas das más intenções de alguns utilizadores da Internet:

* 74% dos jovens entre os 12 e os 15 anos utilizam a Internet durante, pelo menos, três horas por dia;
* Todos os anos são divulgadas 500.000 novas imagens de pornografia infantil na Internet.

“Uma Internet ainda mais segura para as crianças” pretende proteger a integridade física, mental e moral dos utilizadores mais jovens, bem como combater a pornografia, o assédio e a violência infantis na Internet. Este programa decorrerá entre 2009 e 2013 e foi dotado com um orçamento de 55 milhões de euros para prosseguir os seguintes objectivos:

Reduzir os conteúdos ilegais e as condutas nocivas online: através de acções destinadas a fornecer ao público pontos de contacto nacionais para a comunicação de conteúdos ilegais em linha e de condutas perniciosas, com especial ênfase no material pedopornográfico e no aliciamento de menores;

Promover um ambiente em linha mais seguro: através de iniciativas de auto-regulação neste domínio, e estimular o envolvimento das crianças e dos jovens na criação de um ambiente mais seguro, em especial através de painéis de juventude;

Sensibilizar o público: através de acções dirigidas às crianças, aos pais e aos professores, e estimular um efeito multiplicador através do intercâmbio de melhores práticas no âmbito da rede de centros nacionais de sensibilização.

Apoiar pontos de contacto onde pais e filhos possam receber conselhos sobre segurança em linha;

Estabelecer uma base de conhecimentos: através da congregação de investigadores com actividade no domínio da segurança dos menores on line, a nível europeu, estabelecer uma base de conhecimentos sobre a utilização das novas tecnologias pelas crianças, os respectivos efeitos e os riscos associados.

Relembre-se, em Portugal, a CNPD lançou o Projecto Dadus em Janeiro passado, com esta finalidade, e tem vindo a obter uma adesão significativa da sociedade civil.

União Europeia e direitos humanos na ONU

O mais recente relatório sobre direitos humanos da ONU, citando o exemplo do fracasso das acções europeias no Zimbabué e no Darfur, considera que “a União Europeia atravessa uma crise em câmara lenta nas Nações Unidas”.

Em que medida poderá a União Europeia influenciar a agenda dos direitos humanos no mundo? A própria UE, em documento elaborado pelo Conselho Europeu para as Relações Externas, sublinha o enfraquecimento da União Europeia na defesa dos direitos humanos, face à Rússia e à China. Durante a década de 1990, a UE apoiava cerca de 72% dos projectos relacionados com direitos humanos, número que se situa actualmente abaixo dos 50%. O relatório sugere que, para fazer face a esse enfraquecimento de posição, a União Europeia deve desenvolver alianças dentro da ONU.

Post convidado: jornalismo, uma profissão em mudança

O artigo que se segue é da autoria de Paulo Querido.

A indústria do jornalismo atravessa uma crise profunda, que nada tem a ver com as oscilações do sistema à sua volta. Resulta das mudanças radicais a que temos vindo a assistir na forma como as pessoas se relacionam com a informação e o entretenimento. As mudanças operam-se ao nível da economia do jornalismo, que não pode continuar a assentar num modelo de distribuição que se esgotou.
Mas também se operam ao nível da própria profissão. O que não era ainda claro até há apenas 2 anos, é agora evidente: a sociedade precisa como nunca do jornalista, mas este não pode contar mais com o quadro de apoio em que foi treinado. Nem as redacções serão mais as mesmas, nem sempre terá um patrão que assegure salários. Acima de tudo, mudou a relação com a “audiência”, que de mera assistente passiva ganhou um estatuto de inclusão no próprio processo de formação do que é, já hoje, o serviço jornalístico.

Este slideshow faz um balanço curto de como chegámos a esta encruzilhada e indica alguns dos novos pilares do exercício do profissão pelo jornalista do futuro: o jornalista multimeios.

O special thanks vai para Jeff Jarvis, cujas ideias são inspiradoras (em especial estas duas: new business models for news e fundamentals of interactive journalism).

ETT - Empresas de Trabalho Temporário

Cara Ana,

Este é um assunto que interessa à grande maioria dos trabalhadores deste país, visto que cada vez mais as empresas recorrem cada a este tipo de contratação.

A forma como as empresas de trabalho temporário processam as remunerações, e os complementos, como subsídios de férias, de Natal, de refeições, etc., cria dúvidas legítimas aos trabalhadores, porque tornam-se pouco explícitas.

Quando a Ana for de férias, tem direito ao vencimento que lhe é devido mensalmente, já não tem direito, obviamente, ao subsídio de férias, uma vez que já o recebeu. 

O mesmo acontecerá com o subsídio de Natal.

Compreendo que receber o subsídio de férias, ou de Natal, repartido “em suaves prestações” não é muito eficaz para a gestão das economias de quem trabalha, nomeadamente organizar um programa para as férias.

No entanto, não há nada na Lei que impeça essa forma de pagamento pelas Empresas de Trabalho Temporário.

Prazos de pagamento do Imposto Único de Circulação

Cara Sandra Rosa

A sua dúvida é pertinente, até porque deve ser comum a muita gente, que por uma qualquer razão adquiriu uma viatura num país da União Europeia, o que é hoje não é difícil devido à livre de circulação de bens e pessoas.

Além da facilidade de aquisição, muitas vezes os preços das viaturas são bastante mais baixos que em Portugal, o que não deixa de ser tomado em conta, quando se pretende adquirir um bem com um valor de certa forma elevado para os nossos padrões de vida.

A legalização de viaturas em Portugal, é um processo muito mais simples do que era no passado, e até de certo  modo, barata, o que aumenta ainda mais a procura de veículos fora de Portugal, porque de facto compensa bastante, apesar dos custos inerentes à legalização.

Quanto à legalização e independentemente do mês em que isso se processa em Portugal, não é indicativo para o pagamento do Imposto Único de Circulação.

A lei estabelece que, a data da aquisição inicial é que determina o mês do pagamento do IUC, como poderá verificar na legislação.

Assim, para o pagamento do respectivo imposto o mês da matrícula é de facto o da matrícula inicial, ou seja o da aquisição da viatura em França.

Política social em debate no PE

O Parlamento Europeu solicitou esta semana ao Conselho que aprove uma meta da UE para os salários mínimos e o respectivo calendário - o valor desta remuneração deverá ser pelo menos 60% do salário médio (nacional, sectorial, etc.). O PE pretende ainda que o Conselho que um compromisso de âmbito europeu para pôr fim ao fenómeno dos sem-abrigo até 2015.

O relatório sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, aprovado em plenário por 540 votos a favor, 57 contra e 32 abstenções, indica que há 20 milhões de pessoas na UE (6% da população total) que são trabalhadores pobres, e que 36% da população activa está em risco de integrar a categoria de trabalhadores pobres. A aprovação de legislação sobre salários mínimos é vista “como elemento integral da inclusão activa”.

De acordo com aquele documento, “uma parte importante da população da União Europeia continua a viver em situação de exclusão social“, dado que

• 1 em 5 pessoas vive em habitações degradadas;
• cerca de 1,8 milhões de pessoas são acolhidas por dia em centros especializados para os sem-abrigo;
• 10% vivem em agregados familiares desempregados,
• o desemprego de longa duração aproxima-se dos 4%;
• 15%  (31 milhões de trabalhadores) auferem ordenados extremamente baixos;
• 8% (17 milhões de trabalhadores) encontram-se em situação de pobreza monetária apesar de terem um emprego;
• a proporção de jovens que abandona o ensino precocemente ultrapassa os 15% ;
• a fractura digital se mantém (44% da população da UE não sabe utilizar a Internet nem um computador).

Acesso ao Ensino Superior: 48.782 alunos colocados

De acordo com os dados constantes da lista divulgada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foram admitidos 48.782 novos estudantes no ensino superior público (o que corresponde a um aumento de 1.429 alunos em relação a 2007), no total das duas fases. Assim, agora conseguiram colocação mais 4.446 alunos. Ficaram ainda por ocupar 2.457 vagas para as quais os estabelecimentos de ensino superior público poderão eventualmente abrir uma terceira fase do concurso nacional.

As matrículas dos alunos colocados nesta segunda fase têm lugar entre os dias 13 e 17 de Outubro.

Estratégia da UE em matéria de saúde até 2013

O Parlamento Europeu pronunciou-se ontem sobre a estratégia comunitária em matéria de saúde para o período 2008-2013. No relatório aprovado por 554 votos a favor, 23 contra e 21 abstenções, o PE pretende, entre outros objectivos, a definição de medidas para a redução das doenças profissionais.

O PE entende que a Comissão deve consagrar especial atenção ao problema da sustentabilidade dos sistemas de saúde e ao papel e à responsabilidade da indústria farmacêutica.

Os pontos principais deste relatório são os seguintes:

• Plano ambicioso de acções de prevenção;
• Estilos de vida saudáveis;
• Utilização prudente de antibióticos.

Dia Europeu contra a pena de morte

Na véspera do Dia Europeu Contra a Pena de Morte e no ano em que se comemora o 60° aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Parlamento Europeu voltou a marcar a sua posição contra a aplicação da pena capital. A projecção do filme “15 segundos”, realizado por Gianluca Petrazzi, pretende promover a moratória mundial contra a pena de morte. Raoul Bova, o actor italiano que co-produziu o filme e encarnou a personagem principal, falou acerca do seu envolvimento nesta causa. Para ler a entrevista, clique aqui.