Prazos de pagamento do Imposto Único de Circulação
Cara Sandra Rosa
A sua dúvida é pertinente, até porque deve ser comum a muita gente, que por uma qualquer razão adquiriu uma viatura num país da União Europeia, o que é hoje não é difícil devido à livre de circulação de bens e pessoas.
Além da facilidade de aquisição, muitas vezes os preços das viaturas são bastante mais baixos que em Portugal, o que não deixa de ser tomado em conta, quando se pretende adquirir um bem com um valor de certa forma elevado para os nossos padrões de vida.
A legalização de viaturas em Portugal, é um processo muito mais simples do que era no passado, e até de certo modo, barata, o que aumenta ainda mais a procura de veículos fora de Portugal, porque de facto compensa bastante, apesar dos custos inerentes à legalização.
Quanto à legalização e independentemente do mês em que isso se processa em Portugal, não é indicativo para o pagamento do Imposto Único de Circulação.
A lei estabelece que, a data da aquisição inicial é que determina o mês do pagamento do IUC, como poderá verificar na legislação.
Assim, para o pagamento do respectivo imposto o mês da matrícula é de facto o da matrícula inicial, ou seja o da aquisição da viatura em França.
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