Regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários.

No DR 127 SÉRIE I de 2008-07-03, é publicada a Portaria n.º 571/2008, do Ministério da Administração Interna, que define o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários.

A este respeito, cabe referir que o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, já definiu o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, incluindo a matéria relativa à actividade operacional. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, veio consagrar o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.

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