Autoridade Europeia de Protecção de Dados (AEPD)

A AEPD tem por missão garantir que todas as instituições e órgãos da UE respeitam o direito à privacidade dos cidadãos sempre que processam os seus dados pessoais. Esta entidade colabora com os responsáveis pela protecção dos dados em cada instituição ou órgão da UE para garantir a aplicação das regras em matéria de privacidade. Em 2004, Peter Johan Hustinx foi nomeado para exercer as funções de Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

Quando as instituições ou órgãos da UE procedem ao tratamento de dados pessoais de uma pessoa identificável, devem respeitar o seu direito à privacidade.A AEDP garante que tal acontece e presta aconselhamento sobre todos os aspectos do tratamento dos dados pessoais. O tratamento de dados inclui as seguintes actividades: recolher, registar e armazenar informações, recuperá-las para consulta e enviá-las ou disponibilizá-las a terceiros, bem como bloquear, apagar ou destruir dados. Estas actividades são regidas por regras rigorosas em matéria de privacidade.Por exemplo, as instituições e órgãos da UE não estão autorizados a tratar dados pessoais que revelem a raça ou origem étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas ou adesão a sindicatos.Não podem também processar dados sobre a saúde ou vida sexual, excepto se tais dados forem necessários para efeitos de cuidados de saúde.Mesmo neste caso, os dados devem ser tratados por um profissional da área da saúde ou outra pessoa vinculada ao segredo profissional.

• Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: acórdão do Tribunal Constitucional em 18 de Agosto de 2008

• Integração Profissional de Médicos Imigrantes: regulamento em 18 de Agosto de 2008

• Vanessa Fernandes: Medalha de Prata em Pequim em 18 de Agosto de 2008

• Luta contra a obesidade na UE: desporto é fundamental em 17 de Agosto de 2008

• Dislexia: Teoria, Diagnóstico e Intervenção em 16 de Agosto de 2008

• Registo automóvel: alterações em 11 de Agosto de 2008

• Segurança privada: alterações do regime jurídico em 8 de Agosto de 2008

• UE: lançamento dos serviços móveis por satélite na Europa em 8 de Agosto de 2008

• Conferência “Family Diversity and Gender” no ISCSP em 7 de Agosto de 2008

• Adopção em Portugal: Manual de Formação para Candidatos em 7 de Agosto de 2008