del.icio.us
DoMelhor
EuCurti
feed RSS
email diárioDireitos de propriedade intelectual: alterações de regime
No DR 64 SÉRIE I de 2008-04-01, foi publicada a Lei n.º 16/2008, da Assembleia da República. O diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
1 opinião ↓
[...] alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/2007, de 26 de Setembro, e 360/2007, de 2 de Novembro, e pela Lei n.º 16/2008, de 1 de [...]
Comente