PE apoia o Tratado Constitucional
O PE “rejeitará um resultado das negociações que, em comparação com o Tratado Constitucional, conduza a uma diminuição dos direitos dos cidadãos” e a menos democracia, transparência e eficiência no funcionamento da UE, afirmam os eurodeputados no relatório sobre o roteiro para o processo constitucional da União, aprovado esta semana em plenário por 469 votos a favor, 141 contra e 32 abstenções. O PE relembra a “responsabilidade política” dos Estados-Membros que assinaram, mas não ratificaram, o Tratado.
O próximo Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho deverá convocar uma Conferência Intergovernamental (CIG) e definir um roteiro contendo um procedimento, um mandato claro e o objectivo de alcançar um acordo antes do final do ano em curso. No relatório, o PE reafirma o seu apoio ao conteúdo do Tratado Constitucional: “Seria difícil, se não impossível, que uma nova CIG chegasse a acordo sobre propostas radicalmente diferentes ou mais avançadas do que aquelas que foram estabelecidas em 2004″, salientam os deputados, acrescentando que “qualquer proposta de modificação do Tratado Constitucional deverá obter o mesmo apoio que mereceu, na altura, o texto que se pretende substituir”. O Parlamento Europeu, “sendo a única instituição da União Europeia directamente eleita pelas cidadãs e pelos cidadãos, tem de participar plenamente na CIG a todos os níveis”, pelo menos na mesma medida que durante a CIG de 2003-2004, frisa o relatório.
O PE insiste também na “preservação de todos os princípios básicos contidos na Parte I do Tratado Constitucional” – incluindo a natureza dupla da UE enquanto união de Estados e união de cidadãos, o primado do Direito europeu, a nova tipologia de actos e procedimentos, a hierarquia das normas e a personalidade jurídica da UE – e sublinha que “o Tratado Constitucional também traz outros melhoramentos importantes” no que se refere a assuntos como:
- a consolidação dos Tratados existentes e a fusão dos pilares;
- o reconhecimento explícito dos valores em que a União Europeia assenta e do carácter juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais;
- o reforço da participação democrática das cidadãs e dos cidadãos na vida política da UE;
- o respeito pelo princípio da subsidiariedade e o papel específico dos parlamentos nacionais nesta matéria, sem pôr em perigo o equilíbrio institucional da UE, tal como consagrado no protocolo relativo à subsidiariedade;
- o respeito do papel das autoridades regionais e locais.
É também necessário tomar em consideração “as expectativas manifestadas durante o período de reflexão”, reconhecer que essas questões “só podem ser devidamente enfrentadas por uma Europa forte e não fraca” e clarificar outras que já foram abordadas no Tratado Constitucional, tais como:
- o desenvolvimento sustentável, especialmente a luta contra as alterações climáticas;
- a solidariedade europeia no domínio da energia;
- uma política de migração coerente;
- o Modelo Social Europeu no contexto das alterações demográficas e da globalização;
- o terrorismo;
- o diálogo entre as civilizações;
- mecanismos comuns eficazes de coordenação das políticas económicas na zona do euro, salvaguardando o papel do Banco Central Europeu na política monetária;
- os critérios e procedimentos de alargamento da UE.
O relatório destaca ainda a importância do diálogo entre os parlamentos nacionais e os respectivos governos ao longo da CIG e expressa o desejo do PE manter contactos estreitos com os parlamentos de cada país durante a fase das negociações, bem como com o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu, os parceiros sociais europeus, as comunidades religiosas e a sociedade civil. Os eurodeputados instam os Estados-Membros a “coordenarem os seus processos de ratificação” a fim de permitir que o processo seja concluído em simultâneo “antes do final de 2008″, o que tornaria possível que o próximo Parlamento, a eleger em 2009, iniciasse o seu mandato nos termos do novo Tratado.
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