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email diárioPE: Comissão parlamentar das Petições ao serviço dos cidadãos
O Parlamento Europeu recebe todos os anos mais de mil petições de cidadãos de toda a Europa, às quais responde de forma individualizada. Algumas delas são debatidas e votadas nas sessões plenárias, como foi o caso de uma petição sobre as consequências para a saúde pública do acidente de um avião militar na Gronelândia que transportava armamento nuclear, a qual foi debatida pelos eurodeputados durante a sessão plenária de 9 de Maio, em Bruxelas.
Quando um cidadão europeu apresenta uma petição ao PE, a mesma é enviada à comissão parlamentar das Petições, que decide se a reclamação se ajusta aos critérios estabelecidos pelo direito comunitário, de forma a ser admitida. Se for o caso, a comissão parlamentar estabelece contacto com o Estado-Membro afectado ou com a Comissão Europeia, que pode mesmo iniciar um processo judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia. A comissão parlamentar pode ainda elaborar um relatório para submeter o tema a votação durante uma sessão plenária, como aconteceu no caso acima referido.
1 opinião ↓
[...] que servem as petições? A resposta pode ser lida aqui: é um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus - qualquer cidadão, a título individual [...]
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