Responsabilidade parental e protecção das crianças
A UE encoraja a adopção de normas internacionais comuns no domínio da responsabilidade parental e da protecção das crianças: os Ministros da Justiça dos Estados-Membros resolveram aderir à promoção da aplicação, nos seus Estados, da Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996 relativa à competência, lei aplicável, reconhecimento, execução e cooperação em matéria de responsabilidade parental e de protecção das crianças, não apenas nas relações entre os Estados-Membros, mas também nas suas relações com países terceiros.
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